Onde está cada assunto
- Escritório Lucas Monteiro: brasileiro no exterior. Conta encerrada porque você mora fora, aplicativo do banco ou cartão bloqueado, conta de não residente, linha pré-paga e número, cancelamento de serviços, plano de saúde, procuração, audiência por vídeo e caução.
- Direito do Voo: brasileiro no exterior. Voo de ida ou volta ao Brasil, companhia estrangeira, bagagem em voo internacional, onde processar.
- Direito da Conta: brasileiro no exterior. Conta digital bloqueada, WhatsApp perdido com o chip brasileiro, verificação de identidade, Instagram ou Facebook bloqueado.
- Direito da CNH: brasileiro no exterior. CNH vencida, PID, multas e processos de suspensão.
Quem mora fora pode processar no Brasil? Em que cidade?
O CPC, art. 21, diz quando a Justiça brasileira é competente: réu domiciliado no Brasil (inclusive empresa estrangeira com agência, filial ou sucursal aqui), obrigação a ser cumprida no Brasil ou fato ocorrido aqui. Isso não depende de onde o autor mora.
Escolher a cidade é outra história. O TJDFT manteve a incompetência em caso de autor que, pelas provas, morava no Canadá e ajuizou a ação em cidade do DF sem ligação real com o caso (0724006-24.2024.8.07.0000). Não é verdade que quem mora fora pode escolher qualquer foro. Para ações contra o Detran, a competência segue regras próprias, a analisar caso a caso.
CPC, art. 21 (texto oficial)Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Caução: o ponto que pesa para quem mora fora
O CPC, art. 83, manda o autor que reside fora do Brasil, sem imóvel aqui, prestar caução para custas e honorários da outra parte, com exceções no § 1º (tratado que dispense, execução e cumprimento de sentença, reconvenção). Na Justiça comum, o risco é concreto: autor residente nos Estados Unidos que não prestou a caução teve a inicial indeferida (TJDFT, 0721071-48.2024.8.07.0020).
No Juizado, uma Turma Recursal do TJDFT rejeitou a caução, observando que não há custas e honorários em primeiro grau (0727334-96.2024.8.07.0020); o fundamento principal foi a preclusão, e o entendimento não é pacífico. O tema está explicado em detalhe no site do escritório, na seção do exterior.
CPC, art. 83, caput e § 1º (texto oficial)Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
Como seguir
Escolha o site do seu problema, leia a página correspondente e, se quiser, explique o caso pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, 100% online. Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“conquanto se deva privilegiar o foro de domicílio do consumidor, é necessário que haja fundamento não apenas legal, mas também fático para tanto.”
Passageiro que, pelas provas da ré, morava no Canadá ajuizou ação em cidade do DF com declaração de residência de terceiro; a incompetência foi mantida em decisão monocrática, por ser foro sem ligação real com o caso.
“No caso concreto, não se aplica a Convenção da Haia sobre o Acesso Internacional à Justiça, porque os Estados Unidos da América não figuram como Estado Contratante”
Na Justiça comum, autor residente nos Estados Unidos, sem imóvel no Brasil, não prestou a caução do art. 83 do CPC e teve a inicial indeferida.
“o art. 83 do CPC destina-se a assegurar custas e honorários devidos pela parte autora sucumbente, verbas que, no sistema dos Juizados Especiais, não são impostas em primeiro grau”
No rito da Lei 9.099/1995, a Turma rejeitou a caução pedida contra autor que moraria no exterior; o fundamento principal foi a preclusão. Não é entendimento pacífico.
