Multa por placa ilegível ou sem placa

A infração e a penalidade

O art. 230 do CTB reúne várias formas de conduzir o veículo em situação irregular. Os incisos IV (sem qualquer uma das placas) e VI (com qualquer uma das placas sem condições de legibilidade e visibilidade) compartilham a mesma punição: infração gravíssima, multa de R$ 293,47 (art. 258, I), 7 pontos (art. 259, I) e remoção do veículo como medida administrativa.

No mesmo bloco está o inciso I, que pune conduzir com placa ou outro elemento de identificação violado ou falsificado. Se a suspeita do agente envolve adulteração, e não apenas sujeira ou desgaste, o caso muda de figura; e se a sua placa foi copiada por outro veículo, o tema é o da placa clonada.

CTB, art. 230, I, IV e VI

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

E a apreensão que aparece no texto?

O inciso VI do art. 230 ainda traz a expressão "multa e apreensão do veículo". Mas a apreensão deixou de existir como penalidade: o inciso IV do art. 256 do CTB, que a previa, foi revogado pela Lei 13.281/2016. O que permanece é a remoção do veículo como medida administrativa, para que a irregularidade seja corrigida.

Na prática, se algum documento do processo mencionar "apreensão" como penalidade imposta, isso merece atenção na defesa. A remoção, por sua vez, tem regras próprias de liberação e despesas de pátio, tratadas no bloco de veículo e pátio do site.

CTB, art. 256, caput e inciso IV

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

O que conta como placa ilegível

O CTB fala em placa "sem condições de legibilidade e visibilidade". Isso abrange situações diferentes, e é útil separá-las:

• Desgaste ou dano: tinta descascada, caracteres apagados, placa amassada ou quebrada.
• Obstrução: suporte de bicicleta, engate, capa, adesivo ou acessório que encobre os caracteres.
• Sujeira momentânea: lama de estrada de terra, poeira de obra, chuva.
• Iluminação: a placa traseira sem visibilidade à noite pode ser enquadrada aqui ou em outros incisos, conforme o caso.

A defesa é mais consistente quando consegue mostrar, com fotos e documentos, que a placa estava legível ou que a obstrução era passageira e não intencional. Não localizamos decisão do TJCE específica sobre placa ilegível, então a avaliação se apoia no texto da lei e na prova de cada caso.

Há também uma questão de bom senso que costuma aparecer na análise: placa encoberta de forma intencional, com fita, capa escura ou dispositivo para impedir a leitura por câmeras, não é tratada da mesma maneira que placa suja depois de uma viagem. A primeira situação pode até ter consequências além da multa. Este conteúdo trata de defesa legítima em casos de boa-fé, nunca de formas de dificultar a fiscalização.

Quem responde: proprietário ou condutor?

O art. 257, § 2º, do CTB diz que cabe sempre ao proprietário a responsabilidade pelas infrações ligadas à regularização do veículo e à conservação e inalterabilidade de suas características e componentes. Já o § 3º atribui ao condutor as infrações decorrentes de atos praticados na direção.

A placa ilegível fica numa zona de interpretação entre esses dois parágrafos, porque o art. 230 começa com "conduzir o veículo", mas o problema da placa é de conservação. A forma como o órgão autuador trata a indicação de condutor nesses casos deve ser conferida na própria notificação. Se ela abrir campo para indicação e outra pessoa dirigia, faça a indicação no prazo de 30 dias (veja indicação de condutor).

CTB, art. 257, §§ 2º e 3º

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Como montar a defesa

1. Fotografe a placa logo após a autuação, de frente e de lado, de dia e, se for o caso, à noite.
2. Confira o auto: inciso aplicado (IV ou VI), descrição do problema, local, data e hora (art. 280). Se o agente não descreveu o que tornava a placa ilegível, aponte isso. Veja erro no auto de infração.
3. Junte prova do contexto: viagem por estrada de terra, chuva forte, obra no trajeto.
4. Regularize e documente: troca da placa ou reparo, com nota fiscal e data. Isso não apaga a infração, mas ajuda a mostrar boa-fé e evita nova autuação.
5. Use as instâncias: defesa prévia, JARI e Cetran.

A placa sem legibilidade também pode bloquear a leitura por radares e câmeras. Se, ao contrário, você recebeu multas de lugares onde nunca esteve, suspeite de clonagem antes de qualquer outra coisa.

Quando vale procurar um advogado

Com 7 pontos de uma vez e remoção do veículo, essa multa pesa para quem dirige para trabalhar. Vale uma análise individual quando a placa estava legível e o órgão manteve a multa sem examinar a prova, ou quando a autuação envolve suspeita de adulteração.