Multas do carro que vendi chegando no meu nome: quem paga

Quem a lei aponta como responsável pela multa

O Código de Trânsito separa duas responsabilidades. O art. 257 diz que a infração ligada à direção é do condutor, e a infração ligada à documentação e à regularização do veículo é do proprietário. Os §§ 1º a 3º explicam essa divisão:

CTB (Lei 9.503/1997), art. 257, caput e §§ 1º a 3º

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Quando o carro já foi vendido, o condutor é o comprador ou quem ele autorizou. O problema é que o sistema identifica o veículo pela placa e notifica quem está no cadastro. Por isso a multa chega em seu nome, mesmo que você nem saiba onde o carro está.

O efeito da comunicação de venda e o Tema 1324

O art. 134 do Código de Trânsito é a regra central. Ele torna o antigo dono solidário pelas penalidades até a data da comunicação de venda:

CTB (Lei 9.503/1997), art. 134, caput e parágrafo único

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.

Durante anos, alguns tribunais flexibilizaram essa regra quando havia prova da venda; o próprio caso-piloto do STJ vinha de um acórdão do TRF3 nesse sentido. Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo que reforça a letra da lei: o vendedor que não comunica responde solidariamente pelas infrações posteriores à venda até a efetiva comunicação. O acórdão foi publicado em 20/10/2026. O voto afirma que a solidariedade só é afastada na matéria tributária (IPVA) e que não há modulação de efeitos, porque o STJ manteve o entendimento que já adotava:

Na prática, isso significa que a discussão com o órgão de trânsito ficou mais difícil para quem não comunicou. A discussão com o comprador, porém, continua aberta, porque entre vendedor e comprador vale o contrato.

O marco da citação nas decisões do Ceará

No Ceará, a 3ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública e as Câmaras de Direito Público vêm adotando uma solução intermediária: quando o vendedor entra com ação, a citação do Detran é tratada como comunicação da venda. A partir dela, o vendedor deixa de responder pelas multas:

Esse marco não apaga o passado. A 2ª Câmara de Direito Público ajustou uma sentença que tinha liberado o vendedor desde o ajuizamento e fixou a citação como limite:

O Tema 1324 do STJ, julgado em 14/10/2026, não examinou se a citação do Detran vale como comunicação de venda. Os Estados que atuaram como amici curiae, entre eles o Ceará, sustentaram que não vale, mas o STJ não decidiu esse ponto. As decisões do TJCE acima são anteriores à tese ou contemporâneas a ela, e a aplicação desse marco precisa ser acompanhada nos próximos julgamentos.

Quando a venda e a entrega estão bem provadas, a Turma Recursal já determinou que as multas e taxas posteriores à data da venda fossem transferidas ao comprador, com ressarcimento ao vendedor:

Essa decisão é anterior ao Tema 1324. Frente ao órgão de trânsito, a tese do STJ afasta esse tipo de exclusão retroativa para quem não comunicou a venda. Entre vendedor e comprador, a lógica de que quem usa o carro paga as multas continua válida.

Como cobrar do comprador o que você pagou

Mesmo quando o Detran cobra de você, o comprador continua sendo quem deu causa ao débito. O Código Civil, no art. 186, define como ilícito violar direito e causar dano por omissão, e o art. 927 manda reparar:

Código Civil, art. 186

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Código Civil, art. 927, caput

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O Tribunal do DF resumiu bem essa diferença: a solidariedade do art. 134 protege o Estado, mas entre vendedor e comprador, provada a entrega do carro, quem ficou com ele paga os débitos posteriores:

Guarde todos os comprovantes de pagamento das multas, porque eles são a base do pedido de ressarcimento.