Por O que é e para que serve
A transferência e a comunicação de venda são coisas diferentes. A transferência é feita pelo comprador, que pede o novo certificado de registro (art. 123 do CTB). A comunicação é feita pelo vendedor, que avisa ao Detran que o carro não é mais dele. O art. 134 do CTB regula a comunicação:
CTB (Lei 9.503/1997), art. 134, caput e parágrafo únicoArt. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.
Ela serve para fixar uma data. Até essa data, o vendedor pode ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades; depois dela, não. O STJ, no Tema 1324, julgado em 14/10/2026, confirmou que a solidariedade dura até a efetiva comunicação:
“O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação”
Julgado em 14/10/2026 pela Primeira Seção, por unanimidade, com acórdão publicado no DJEN em 20/10/2026 (julgados com ele os REsps 2.174.050/SP e 2.152.255/SP). No caso-piloto, a ANTT cobrava em execução fiscal multa de uma transportadora que provou ter vendido o veículo antes da autuação; o TRF3 havia afastado a cobrança pela tradição comprovada, e o STJ reformou para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante. O voto afirma que o art. 134 do CTB cria dever administrativo autônomo, que prevalece, no ponto, sobre a regra civil da tradição; que a solidariedade só é afastada na matéria tributária (Súmula 585 e Tema 1118); que alcança também infrações administrativas ligadas ao registro e ao licenciamento; e que não há modulação de efeitos, porque o entendimento anterior do STJ foi mantido. O acórdão não decide se a citação do Detran em ação judicial vale como comunicação de venda.
Tese: O vendedor que não comunica a venda na forma e no prazo do art. 134 do CTB responde solidariamente pelas penalidades das infrações administrativas e de trânsito cometidas após a venda e até a efetiva comunicação.
Inteiro teor: processo.stj.jus.br · Min. Paulo Sérgio Domingues
No Ceará, a comunicação tem ainda um efeito tributário: o art. 10, III, da Lei 12.023/1992 torna solidário pelo IPVA apenas o vendedor que não comunica a venda. Quem comunica sai dessa solidariedade para os exercícios seguintes.
Os prazos, contados com calma
O comprador tem 30 dias para pedir a transferência (art. 123, § 1º). Vencido esse prazo, o art. 134 dá ao vendedor 60 dias para encaminhar o comprovante. Na prática, isso significa até 90 dias depois da venda para o vendedor cumprir a regra no prazo.
CTB (Lei 9.503/1997), art. 123, I e § 1ºArt. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
(...)
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
Esperar todo esse prazo, porém, é arriscado: as multas cometidas nesse intervalo podem chegar ao seu nome, e você terá de provar a data da venda para discuti-las. A recomendação prática é comunicar assim que entregar o carro, sem esperar o comprador.
Como fazer
- Gere a ATPV-e após o registro da intenção de venda (ou preencha o verso do CRV em papel, nos veículos mais antigos) com os dados do comprador, o valor e a data.
- Assine e colha a assinatura do comprador: na ATPV-e, só assinatura eletrônica avançada ou qualificada; no CRV em papel, firma reconhecida por autenticidade (Resolução Contran 1.027/2026, arts. 26 e 28).
- Encaminhe ao Detran do estado em que o veículo está registrado, pelo canal que o órgão aceitar. Na ATPV-e assinada eletronicamente pelas duas partes, a comunicação é gerada automaticamente (Resolução Contran 1.027/2026, art. 28, § 4º); no CRV em papel, o vendedor envia cópia autenticada do verso preenchido em até 60 dias (art. 26, § 4º).
- Guarde o protocolo e consulte o espelho do veículo para confirmar a anotação de comunicação de venda.
- Guarde cópia de tudo: ATPV-e, comprovante de pagamento, documento do comprador.
O parágrafo único do art. 134 admite o documento eletrônico com assinatura válida, o que abriu espaço para a venda digital. Detalhes sobre esse fluxo estão na página sobre ATPV-e e transferência digital.
Passou do prazo ou não tenho o documento
Comunicar tarde é melhor do que não comunicar: a proteção vale a partir da data em que a comunicação for feita. Se você não tem o documento assinado pelo comprador, a via administrativa fica difícil, e o caminho é a Justiça.
No Ceará, quando não há comunicação, os tribunais têm tratado a citação do Detran na ação como o momento em que o órgão toma ciência da venda:
“a responsabilidade solidária do antigo proprietário por débitos e infrações de trânsito decorrentes da alienação de veículo sem comunicação ao Detran limita-se à data da citação da autarquia”
A antiga dona vendeu o carro e não comunicou a venda. A sentença limitou a responsabilidade dela pelos débitos até a data em que o Detran-CE foi citado na ação, e a Turma manteve esse marco. A responsabilidade não foi afastada desde a venda, só a partir da citação.
Tese: Sem comunicação ao Detran, a responsabilidade do antigo dono por débitos e multas termina na data da citação da autarquia em ação judicial.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br · Juiz Ricardo de Araújo Barreto
O Tema 1324 do STJ não examinou esse marco, que depende das decisões do TJCE. Por isso, a comunicação feita pelo próprio vendedor continua sendo o caminho mais seguro.
No DF, a Turma Recursal entendeu que o juiz não pode obrigar o Detran a transferir o veículo, mas pode mandar registrar a comunicação de venda, com efeitos a partir da decisão:
“DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMPOSTA AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMPLEXO. ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA”
A sentença tinha mandado o Detran-DF transferir a moto ao comprador independentemente de débitos. A Turma reformou: a transferência é ato complexo que cabe ao adquirente; o resultado prático equivalente é o registro da comunicação de venda, com efeitos a partir da decisão judicial.
Tese: O Detran não é obrigado a transferir o veículo; o que o juiz pode mandar é anotar a comunicação de venda, com efeito dali em diante.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br · Juíza Margareth Cristina Becker
Ou seja, a comunicação acaba acontecendo, mas mais tarde, e só protege dali em diante. Daí a importância de fazê-la no momento da venda.
