Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 510
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data
- 26/03/2014 (DJe 31/03/2014)
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Para tirar o carro do pátio é preciso pagar todas as multas?
- Carro removido por transporte irregular de passageiros: liberação e multa
- Remoção, pátio e leilão de veículos: o guia completo
- Preciso pagar as multas para tirar o carro do pátio?
Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D510 (também https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2017_44_capSumulas510-514.pdf)
