Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- REsp 1.104.775/RS (Tema 124)
- Classe
- Recurso Especial repetitivo
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data
- 24/06/2009 (DJe 01/07/2009)
- Resultado
- parcial
Trecho da ementa
Trecho literal“É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Diárias de pátio: como são cobradas e o limite de 6 meses
- Remoção, pátio e leilão de veículos: o guia completo
- O pátio pode cobrar diária por mais de 6 meses?
- Diária de estada (pátio)
Fonte
https://informativos.trilhante.com.br/temas-stj/tema-repetitivo-124-stj e https://tesesesumulas.com.br/tese/stj/124
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
