Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000158-72.2025.8.06.0167
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 19/08/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“A ausência de abordagem, embora não constitua, por si só, causa automática de nulidade do auto de infração, assume relevância quando a própria materialidade da conduta é controvertida e o ente autuador não apresenta outros elementos de prova”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Multa por celular ao volante: média ou gravíssima?
- Multa sem ser parado pelo agente: ela vale?
- Recebi multa de um lugar onde eu não estava: como provar
- Celular ao volante é multa média ou gravíssima?
- Presunção de legitimidade do auto de infração
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 41211223)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
