Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 585
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data
- 14/12/2016 (DJe 01/02/2017)
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
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Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D585
