Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 127
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data
- 14/03/1995
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Recurso de multa na JARI e no Cetran
- Para tirar o carro do pátio é preciso pagar todas as multas?
- Não consigo licenciar por causa de multas: quando a exigência é ilegal
- Preciso pagar as multas para tirar o carro do pátio?
Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=@NUM=127 (DJ 23/03/1995, p. 6730)
