Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3006777-31.2025.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 30/01/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DISCORDÂNCIA DE AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELO DETRAN/CE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VEICULAR. RESOLUÇÃO DO CONTRAN DE Nº 425 DE 27/11/2019. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO DIRIMIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Reprovado no exame médico do Detran: inapto, inapto temporário e o recurso à junta
- Exame médico e avaliação psicológica da CNH: resultados, prazos e recursos
- Qual o prazo para pedir junta médica ou psicológica?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 33172319)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
