Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 573
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data
- 22/06/2016 (publicação DJe 27/06/2016)
- Resultado
- Favorávelfavorável à vítima
Trecho da ementa
Trecho literal“Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- DPVAT e SPVAT em 2026: o que ainda existe e o que acabou
- Acidente entre 01/01/2021 e 14/11/2023: ainda dá para pedir o DPVAT
- Qual o prazo para pedir o DPVAT?
Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D573
