STJ, Súmula nº Súmula 375

Dados do processo

Tribunal

STJ

Número

Súmula 375

Classe

Súmula

Órgão julgador

Corte Especial

Data

18/03/2009 (DJe 30/03/2009)

Resultado

Favorávelfavorável ao condutor

Trecho da ementa

Trecho literal

“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

Como isso se aplica

A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.

Explicamos o assunto em:

• Comprei um carro e apareceu restrição judicial (Renajud): como tirar
• Compra e venda de veículo: transferência, comunicação de venda e quem responde por quê
• Comprei o carro e depois apareceu restrição judicial: perco o carro?
• Embargos de terceiro

Fonte

https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?livre=%27375%27.num.&tipo=sumula