STJ, Súmula nº Súmula 229

Dados do processo

Tribunal

STJ

Número

Súmula 229

Classe

Súmula

Órgão julgador

Segunda Seção

Data

08/09/1999 (publicação DJ 08/10/1999)

Resultado

Favorávelfavorável ao segurado

Trecho da ementa

Trecho literal

“O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.”

Como isso se aplica

A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.

Explicamos o assunto em:

• A seguradora negou o sinistro do meu carro: o que fazer
• Seguro de carro negado: o que mudou com a Lei 15.040/2024 e como agir
• Qual o prazo para processar a seguradora que negou?

Fonte

https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D229