Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3003795-02.2023.8.06.0167
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 27/03/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“INFRAÇÃO LEVE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA (ART. 267 DO CTB). COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO NO ÚLTIMO ANO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
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Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 19028003)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
