Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0011948-06.2015.8.06.0119
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 15/11/2023
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR NEGADA PELO DETRAN/CE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM PERÍCIA MÉDICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Reprovado no exame médico do Detran: inapto, inapto temporário e o recurso à junta
- Exame médico e avaliação psicológica da CNH: resultados, prazos e recursos
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 8462150)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
