Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 92
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data
- 27/10/1993 (DJ 03/11/1993, p. 23187)
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Comprei um carro e apareceu restrição judicial (Renajud): como tirar
- Compra e venda de veículo: transferência, comunicação de venda e quem responde por quê
Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D92
