Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 537
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data
- 10/06/2015 (publicação DJe 15/06/2015)
- Resultado
- Favorávelfavorável à vítima
Trecho da ementa
Trecho literal“Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
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Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D537
