STJ, Súmula nº Súmula 434

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

O que foi decidido

Pagar a multa não impede o condutor ou proprietário de discuti-la depois na Justiça; dialoga com o CTB, art. 284, § 2º, na via administrativa.

Dados do processo

Tribunal: STJ
Número: Súmula 434
Classe: Súmula
Órgão julgador: Primeira Seção
Data: 24/03/2010
Resultado: Favorávelfavorável ao condutor

Trecho da ementa

Trecho literal
“O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.”

Como isso se aplica

A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.

Explicamos o assunto em:

Fonte

https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=@NUM=434 (DJe 13/05/2010)

Foto de Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.

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