Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 426
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data
- 10/03/2010 (publicação DJe 13/05/2010)
- Resultado
- Favorávelfavorável à vítima
Trecho da ementa
Trecho literal“Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Acidente entre 01/01/2021 e 14/11/2023: ainda dá para pedir o DPVAT
- DPVAT por invalidez pago a menor: complemento e perícia
Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D426
