STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº PUIL 1.816/SP

Dados do processo

Tribunal

STJ

Número

PUIL 1.816/SP

Classe

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Órgão julgador

Primeira Seção (Rel. Min. Francisco Falcão)

Data

09/03/2022

Resultado

Favorávelfavorável ao condutor

Trecho da ementa

Trecho literal

“preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial”

Como isso se aplica

A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.

Explicamos o assunto em:

• Perdi o prazo de indicar o condutor: dá para resolver na Justiça?

Fonte

Citado com relator, órgão, julgamento em 09/03/2022 e DJe 15/03/2022 no acórdão oficial do TJCE nº 3001999-84.2025.8.06.9000 (sjuris.tjce.jus.br, idDocumento 33755969); trecho literal do voto reproduzido em https://www.migalhas.com.br/quentes/362441/dono-de-veiculo-pode-questionar-multa-na-justica-apos-prazo-do-ctb. O scon.stj.jus.br recusou a consulta automatizada do acórdão.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.