Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3059416-26.2025.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 16/06/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“A comprovação da clonagem de veículo afasta a responsabilidade do proprietário pelas infrações de trânsito praticadas por terceiros.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Placa clonada: multas que não são minhas, como contestar e se proteger
- Descobri que minha placa foi clonada: o que fazer primeiro?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 38102883)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
