Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3035433-32.2024.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 11/11/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“O art. 284, § 3º, do CTB, proíbe expressamente a imposição de restrições para fins de licenciamento enquanto não concluído o julgamento da instância administrativa”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Recurso de multa na JARI e no Cetran
- Como recorrer de multa de trânsito: defesa prévia, JARI, Cetran e Justiça
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 30782968)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
