Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000831-47.2025.8.06.9000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 14/10/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AUTOS DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDUÇÃO DE ESPOSA EM TRABALHO DE PARTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Multa de velocidade numa emergência: o estado de necessidade
- Correr para levar alguém ao hospital anula a multa?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 29425904)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
