Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0222558-68.2022.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 4ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 10/06/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao segurado
Trecho da ementa
Trecho literal“A autora, ao contratar seguro automotivo, declarou ser a condutora principal do veículo, embora não possuísse habilitação, omitindo que seu companheiro era o real e habitual condutor.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Seguro negado por perfil do condutor ou condutor principal
- Seguro de carro negado: o que mudou com a Lei 15.040/2024 e como agir
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 22990618)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
