Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0203981-76.2024.8.06.0064
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 26/02/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao segurado
Trecho da ementa
Trecho literal“A Apelante não notificou o Apelado para constituição válida da mora, descumprindo o entendimento consolidado na Súmula 616 do STJ, motivo pelo qual o contrato permanecia vigente no momento do sinistro.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
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Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 34197364)
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