STJ, Súmula nº Súmula 616

Dados do processo

Tribunal

STJ

Número

Súmula 616

Classe

Súmula

Órgão julgador

Segunda Seção

Data

23/05/2018 (publicação DJe 28/05/2018)

Resultado

Favorávelfavorável ao segurado

Trecho da ementa

Trecho literal

“A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”

Como isso se aplica

A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.

Explicamos o assunto em:

• Seguro ou proteção veicular negado por parcela atrasada
• Seguro de carro negado: o que mudou com a Lei 15.040/2024 e como agir

Fonte

https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D616