Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 474
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data
- 13/06/2012 (publicação DJe 19/06/2012)
- Resultado
- parcial
Trecho da ementa
Trecho literal“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D474
