STJ, Súmula nº Súmula 257

Dados do processo

Tribunal

STJ

Número

Súmula 257

Classe

Súmula

Órgão julgador

Segunda Seção

Data

08/08/2001 (publicação DJ 29/08/2001)

Resultado

Favorávelfavorável à vítima

Trecho da ementa

Trecho literal

“A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

Como isso se aplica

A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.

Explicamos o assunto em:

• Acidente entre 01/01/2021 e 14/11/2023: ainda dá para pedir o DPVAT

Fonte

https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D257