Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 132
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data
- 26/04/1995 (publicação DJ 05/05/1995)
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável à vítima
Trecho da ementa
Trecho literal“A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Vendi o carro sem transferir e ele se envolveu em acidente
- Indenização por acidente de trânsito: culpa, provas, danos, pensão e prazos
- Vendi o carro e não transferi: respondo por acidente do comprador?
Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D132
