Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- REsp 1.908.738 (Tema 1122 repetitivo)
- Classe
- Recurso Especial repetitivo
- Órgão julgador
- Corte Especial (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- Data
- 21/08/2024
- Resultado
- Favorávelfavorável à vítima
Trecho da ementa
Trecho literal“As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
Fonte
https://juris.damasio.com.br/temas/stj/1122 (tese); https://www.migalhas.com.br/quentes/413798/stj-concessionarias-respondem-por-acidentes-com-animais-nas-rodovias (órgão, relator, data)
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
