Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3087143-57.2025.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 23/09/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“1. A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema Repetitivo nº 1.324 do STJ não alcança processo que não esteja em tramitação com recurso especial e/ou agravo em recurso especial na Segunda Instância ou no STJ. 2. A responsabilidade”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 43170101)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
