Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3033669-11.2024.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 28/11/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DA AMC. SUSPEITA DE CLONAGEM DO VEICULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DAS AUTARQUIAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 31504257)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
