Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3019578-76.2025.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 13/10/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“O Município de Fortaleza possui legitimidade passiva para responder em juízo por autuações de trânsito lavradas diretamente pela Administração Direta, ainda que exista autarquia municipal com competência para fiscalização de trânsito.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 29424641)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
