Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3009003-77.2023.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 12/11/2025
- Resultado
- parcial
Trecho da ementa
Trecho literal“4. A responsabilidade civil do Município é objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º). Comprovadas a omissão na conservação da via e a existência do buraco que causou o acidente, restam preenchidos os requisitos da responsabilização estatal.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Dano moral em acidente de trânsito: quando a Justiça reconhece
- Acidente por buraco na rua ou estrada: indenização do Poder Público
- Indenização por acidente de trânsito: culpa, provas, danos, pensão e prazos
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 30840402)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
