Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3003605-58.2024.8.06.0117
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data
- 26/02/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRO. PONTUAÇÃO NA CNH DO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO REGISTRO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 34240737)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
