Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3002969-27.2024.8.06.0171
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 18/05/2026
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO TEMA 1.324/STJ REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS MULTAS E PENALIDADES. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DA CITAÇÃO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS INVERTIDOS. RECURSO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 37000261)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
