Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000859-78.2024.8.06.0034
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 6ª Turma Recursal Provisória
- Data
- 18/12/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSTERIOR TROCA COM ENTREGA DO PRIMEIRO VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA REVENDEDORA EM”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 32371646)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
