Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000647-36.2023.8.06.0117
- Classe
- Remessa Necessária Cível
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data
- 30/10/2023
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 8322707)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
