Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000475-36.2026.8.06.0070
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 5ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 01/10/2026
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TROCA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADA COM CONCESSIONÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EFETIVADA SOMENTE APÓS MAIS DE TRÊS ANOS E POR FORÇA DE DECISÃO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 43575837)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
