Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000460-68.2023.8.06.0136
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 09/04/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NULIDADE DAS MULTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 35582999)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
