Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0247706-47.2023.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 5ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 24/09/2026
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PONTUAÇÃO INDEVIDA NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 43167733)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
