Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0234387-75.2024.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 15/04/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO PELA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE TRANSFERÊNCIA E DE”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 35820362)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
