Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0210080-28.2022.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 20/08/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável à vítima
Trecho da ementa
Trecho literal“O juízo baseou-se na média de ganhos para auferir o valor bruto recebido pelo autor e deduziu deste valor 40%, referentes ao gastos operacionais. Não verifica-se excesso no ponto, tendo o critério de aferição utilizado sido razoável.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
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Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 27367042)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
