Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0204974-56.2020.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 27/05/2023
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“MULTA DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CUJO RECURSO SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 285, CAPUT, DA LEI 9.503-1997. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA MULTA RECONHECIDA ENQUANTO PERDURAR A PENDÊNCIA DA ANÁLISE DE”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 7012154)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
