Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0157990-82.2018.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 12/05/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“Embargos de declaração em apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. I, Preliminar de inadmissibilidade do recurso 1. A parte embargante tenta demonstrar, nos limites”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 36768912)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
