Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0051557-95.2021.8.06.0115
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 09/07/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável à vítima
Trecho da ementa
Trecho literal“4.O valor pago administrativamente (R$ 1.687,50) excedeu o apurado judicialmente, não havendo saldo complementar a ser pago, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 474).”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 25227935)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
