Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0051494-29.2021.8.06.0064
- Classe
- Apelação / Remessa Necessária
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data
- 14/09/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“Direito processual e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Revelia do corréu particular. Pluralidade de réus. Contestação apresentada pelos demais litisconsortes. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia. Alienação de veículo não comprovada. Insuficiência de provas. Bloqueio administrativo mantido. Recurso”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 42669425)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
