Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0022637-81.2016.8.06.0117
- Classe
- Apelação / Remessa Necessária
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data
- 01/04/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“Não trazendo o apelante elementos capazes de infirmar o acerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe, razão pela qual conheço do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento e manter a sentença recorrida.” ---------------------------------------------------------------- Dispositivo(s) relevante(s) citado(s)”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 19178492)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
