Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0021109-13.2019.8.06.0115
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 22/01/2025
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN-CE. ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS. CONFIRMAÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 17427589)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
