Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3010876-47.2025.8.06.0000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 29/01/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável à vítima
Trecho da ementa
Trecho literal“5. O perigo de dano milita em favor dos agravados, uma vez que a pensão fixada possui natureza alimentar e visa garantir a subsistência da viúva e de seus filhos menores, cuja dependência econômica do falecido é presumida”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
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Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 33159467)
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